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O DIREITO À PROVA PERICIAL NO PROCESSO PENAL

Cláudio Netto, José Amorim

Revista Criminalistica e Medicina Legal · 2023

DOI: 10.51147/rcml081.2023 ↗
AbstractBibliografische Angaben

Abstract

Trata-se de uma obra inédita no mercado de livros jurídicos, ainda carente do necessário aprofundamento do tema pela doutrina brasileira, que tem como inspiração o reconhecimento do direito à prova como um direito fundamental, visto que corolário dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, o direito à prova pericial é visto como o modo mais eficaz, justo e seguro de exercício do direito à prova, direito aliás consagrado não apenas em nossa Constituição da República mas em vários outros diplomas internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto de San José da Costa Rica etc

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