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Direito à saúde e governança democrática no Norte Brasileiro: participação e controle social em contextos de vulnerabilidade sanitária

Eduardo Alvares De Carvalho

Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário · 2026-10-29 · 15 · e2026036

DOI: 10.17566/e2026036 ↗
AbstractBibliografische Angaben

Abstract

Objetivo: compreender o papel da judicialização estruturada como indutora de governança democrática em contextos de fragilidade estatal, tomando Roraima como estudo de caso. Metodologia: estudo qualiquantitativo baseado em análise documental e empírica da atuação judicial em saúde entre 2020 e 2024. Foram examinados processos judiciais, pareceres técnicos, dados financeiros e administrativos, atos normativos e relatórios institucionais, utilizando análise documental sistemática, estatística descritiva e comparação temporal de padrões decisórios. Resultados: o período 2020–2022 revelou assimetria informacional, práticas predatórias e fragilidades institucionais profundas, com forte impacto orçamentário e redução da capacidade de controle social. A partir de julho de 2022, a adoção de medidas estruturantes, como a especialização jurisdicional, o fortalecimento do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário, o credenciamento de pareceristas, a padronização dos fluxos de cumprimento e a ampliação da transparência, resultou em maior racionalidade técnica das decisões judiciais, expressiva redução dos bloqueios judiciais e fortalecimento da participação social mediada por acesso ampliado a dados públicos. Conclusão: em regiões com vulnerabilidades históricas e baixa capacidade estatal, a governança democrática em saúde depende de arranjos institucionais capazes de qualificar decisões, reduzir assimetrias e ampliar a transparência. Quando orientada por critérios técnicos e diálogo interinstitucional, a judicialização pode atuar como catalisadora de governança e contribuir para o fortalecimento da participação e do controle social no Norte brasileiro. Recebido: 19/11/2025 | Revisado: 29/07/2026 | Aprovado: 30/07/2026

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