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Governança de dados em saúde digital no contexto brasileiro: limites ético-jurídicos entre autonomia informacional e capitalismo de vigilância

Juliana Almeida De Moraes, Ana Thereza Chaves Lages

Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário · 2026-08-04 · 15 · e2026019

DOI: 10.17566/ciads.e2026019 ↗
AbstractBibliografische Angaben

Abstract

Objetivo: Analisar criticamente a governança de dados em saúde no contexto da transformação digital, articulando a crítica ao capitalismo de vigilância e à ética da informação como bases para delimitar balizas ético-jurídicas orientadas à dignidade, à autonomia informacional e à não mercantilização de dados sensíveis no contexto brasileiro. Metodologia: Revisão integrativa de literatura e análise teórico-documental, com abordagem qualitativa e interpretativa, abrangendo produções acadêmicas e documentos institucionais publicados entre 2018 e 2025, organizados em eixos conceituais, regulatórios e de proteção da privacidade. Resultados: A análise evidenciou insuficiências de transparência e responsabilização no tratamento de dados em saúde, com fragilização da autonomia informacional e ampliação das assimetrias de poder entre titulares e agentes de tratamento. Identificou-se também o aumento dos riscos de captura e exploração econômica de dados em ambientes de plataformização, mesmo em contextos formalmente regulamentados, como o estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Conclusão: A governança de dados em saúde requer limites ético-jurídicos que ultrapassem a conformidade formal, com o fortalecimento de avaliações de impacto, mecanismos de auditabilidade e práticas técnicas de proteção da privacidade, articulados a arranjos institucionais de prestação de contas e controle social. Esses elementos são essenciais para preservar a dignidade e a autonomia dos sujeitos e evitar a conversão de dados sensíveis em recursos econômicos. Recebido: 23/02/2026 | Revisado: 09/05/2026 | Aprovado: 30/06/2026

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