Proteção de dados pessoais sensíveis na saúde digital: desafios jurídico-regulatórios da telemedicina e da inteligência artificial
Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário · 2026-06-09 · 15 · e2026016
DOI: 10.17566/ciads.e2026016 ↗Abstract
Objetivo: analisar os desafios jurídico-regulatórios da governança da saúde digital no contexto da telemedicina e da inteligência artificial, tendo a proteção de dados pessoais sensíveis como eixo transversal da análise, com foco nas tensões entre privacidade, transparência, responsabilidade jurídica e segurança da informação. Metodologia: estudo qualitativo baseado em revisão bibliográfica e análise documental. Foram examinados marcos regulatórios nacionais e internacionais, diretrizes técnicas, resoluções profissionais e estudos publicados entre 2020 e 2025, selecionados pela pertinência, para a análise dos desafios jurídico-regulatórios da saúde digital. Os resultados foram organizados a partir das categorias privacidade e transparência da informação; opacidade e explicabilidade de sistemas algorítmicos; princípios de segurança da informação; e base legal do tratamento de dados pessoais sensíveis. Resultados: a digitalização ampliou o acesso aos serviços de saúde e favoreceu a continuidade assistencial, especialmente por meio da telemedicina, mas revelou fragilidades relacionadas à infraestrutura, à interoperabilidade, à responsabilidade profissional e à proteção de dados sensíveis. A inteligência artificial apresentou avanços relevantes no apoio diagnóstico e na organização de fluxos clínicos, coexistindo com riscos jurídicos e éticos associados a vieses algorítmicos, opacidade decisória, baixa explicabilidade e insuficiente validação em ambientes clínicos reais. Conclusão: a consolidação da saúde digital exige marcos regulatórios adaptativos, transparência, rastreabilidade, supervisão humana contínua e governança de dados estruturada, além de integração entre inovação tecnológica, governança ética e segurança jurídica, sob pena de aprofundamento de desigualdades, quando limitações socioeconômicas e de literacia digital não são consideradas. Recebido: 19/11/2025 | Revisado: 13/03/2026 | Aprovado: 18/03/2026
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